15/02/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 14:39

Expedição de Ofício.
11/02/2023 14:29

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 17:07

Recebidos os autos
09/01/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:35

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418517-92.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: P.

P.

S.

Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Agravado: I.

S.

A.

Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Interessada: A.

S.

P.

M.

Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Advogada: Cristyane da Silva Nery (OAB: 22310/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO GENITOR - JUNTADA DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Ainda que garantido constitucionalmente (art. 5º, X e XII, CF), o sigilo bancário não é absoluto, sendo relativizado em casos excepcionais a fim de preservar outro direito constitucional cuja proteção não possa ser garantida por outros meios menos gravosos.

A quebra dosigilobancáriodo agravado se mostra medida consentânea com a busca da verdade processual, sobretudo com o intuito do magistrado de tutelar em primeiro lugar o direito aosalimentos, como forma de assegurar o princípio da dignidade humana.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer ministerial, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/12/2022 16:00

Expedição de Ofício.
15/12/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/12/2022 10:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2022 07:07

Conclusos para decisão
12/12/2022 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 18:50

Recebidos os autos
12/12/2022 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:06

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 04:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 02:06

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:12

Conclusos para decisão
01/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:12

Distribuído por prevenção
01/11/2022 12:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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