20/03/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 15:38

Baixa Definitiva
20/03/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 07:35

Expedição de Ofício.
20/03/2023 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
24/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1418960-43.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Lubia Rafaela Cavanha Advogado: Reginaldo José Gueiros (OAB: 22550/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Embargada: Debora Oliveira dos Santos Advogada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DEDANOS EM EQUIPAMENTOSELÉTRICOS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DO SEGURO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, sob o rito do IRDR, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

Estando ausentes os vícios apontados pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 15:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/02/2023 11:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 09:24

Conclusos para decisão
12/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 04:04

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:01

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418960-43.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Lubia Rafaela Cavanha Advogado: Reginaldo José Gueiros (OAB: 22550/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Agravada: Debora Oliveira dos Santos Advogada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/11/2022.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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