30/01/2024 06:52

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 06:51

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0811538-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson César Oliveira - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON CESAR OLIVEIRA, , em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito da requerente ao recebimento da vantagem pecuniária de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, ante o exercício de função descrita no artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008 (na forma em vigor até 31.12.2021 e condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, da referida vantagem pecuniária no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, pelo período de 17 de setembro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, - sem incidência sobre férias e 13º, conforme acima mencionado, devendo tais valores ser atualizados monetariamente, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com correção monetária pelo IPCAE, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Ressalte-se que a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Gilson César Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
06/12/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:33

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2023 19:00

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 19:00

Homologada a Transação
04/12/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 13:30

Recebidos os autos
25/10/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 07:15

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:18

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:40

Recebidos os autos
20/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 06:09

Expedição de Certidão.
18/10/2023 06:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 06:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2023 16:55

Recebidos os autos
17/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 12:38

Conclusos para decisão
09/10/2023 13:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/10/2023 12:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 02:36

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
30/05/2023 18:27

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:22

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2023 17:22

Expedição de Carta.
30/05/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
19/05/2023 17:52

Recebidos os autos
19/05/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:25

INCONSISTENTE
19/05/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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