17/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2024 01:14

Recebidos os autos
27/04/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
27/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:44

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800336-71.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Fabiana Silva Aquino Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) EMENTA - Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no recurso voluntário do Estado de Mato Grosso do Sul se houve desvirtuação da natureza temporária dos contratos de trabalho firmados entre as partes, de modo a ensejar ofensa à regra constitucional do concurso público. 2.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no inc.

II, do art. 37, da Constituição Federal, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o § 2º, do art. 37, da Constituição Federal. 3.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 4.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2023 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800336-71.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Fabiana Silva Aquino Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:25

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:25

Distribuído por sorteio
07/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
14/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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