28/01/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:07

Baixa Definitiva
17/05/2024 11:05

Registrado para #{motivos_de_registro}
17/05/2024 11:03

INCONSISTENTE
17/05/2024 11:02

INCONSISTENTE
17/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
30/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 10:41

Decisão ou Despacho
16/04/2024 14:48

Conclusos para admissibilidade recursal
15/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:22

Recebidos os autos
15/04/2024 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:13

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
26/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal
20/03/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1413981-09.2020.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Névio Roque Perlin Advogado: Alyne Nascimento de Lima (OAB: 24074/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413981-09.2020.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Névio Roque Perlin Advogado: Alyne Nascimento de Lima (OAB: 24074/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 1413981-09.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: Névio Roque Perlin Advogado: Alyne Nascimento de Lima (OAB: 24074/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - HEPATOPATIA GRAVE - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA N.º 213, DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Considerando que a Súmula n.º 269, do STF veda a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, deve ser autorizada a restituição administrativa de valores cobrados indevidamente a título de imposto de renda, conforme preceitua a Súmula n.º 213, do STJ.

II.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, não conheceram da remessa necessária e, negaram provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do relator..
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 1413981-09.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: Névio Roque Perlin Advogado: Alyne Nascimento de Lima (OAB: 24074/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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