TJMS - 0801998-03.2023.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CHEFE DO POSTO FISCAL ALENCASTRO

JULIANO GUIMARAES FERREIRA

CPF *62.***.*10-12

Advogados

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB: 19585/MS

EROS SANTANNA BETONI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 14:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/02/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801998-03.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Juliano Guimarães Ferreira Advogado: Eros Sant´anna Betoni (OAB: 348013/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal Alencastro EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - ILEGALIDADE - SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO.

    Nos termos do enunciado de Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal, é ilegal a apreensão de mercadorias com o nítido propósito de coagir o contribuinte a recolher tributo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/01/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 09:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/01/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801998-03.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Juliano Guimarães Ferreira Advogado: Eros Sant´anna Betoni (OAB: 348013/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal Alencastro Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/01/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/01/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801998-03.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Juliano Guimarães Ferreira Advogado: Eros Sant´anna Betoni (OAB: 348013/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal Alencastro À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

  • 08/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 01:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/12/2023 01:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801998-03.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Juliano Guimarães Ferreira Advogado: Eros Sant´anna Betoni (OAB: 348013/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal Alencastro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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