TJMS - 0046835-29.2006.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 03.938.789/0001-14

Advogados

JEAN PHIERRE DA SILVA VARGAS

MARCUS VINICIUS RAMOS OLLE

CPF *14.***.*35-20

LUCIO FLAVIO J. SUNAKOZAWA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.941.240/0001-16

Advogados

RAFAEL SAAD PERON

OAB: 8587/MS

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2025 04:16

    Decorrido prazo de parte

  • 07/06/2025 06:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 09:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 11:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 10:26

    Processo Reativado

  • 21/05/2025 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 17:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 11/12/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 21:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 21:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2024 00:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 10:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2024 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 10:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/05/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 13:24

    Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/05/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 20/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/05/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2011 12:00

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/03/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2011 12:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/01/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2010 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/01/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/11/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/10/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2008 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 13/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/07/2008 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 18/06/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/09/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2007 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/07/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/07/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2007 12:00

    Distribuído por tipo

  • 28/06/2007 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/10/2006 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/10/2006 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2009

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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