27/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:21

Recebidos os autos
11/07/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:50

INCONSISTENTE
11/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:43

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803801-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jucileide Barreto Rocha Advogado: Manoel Zeferino de M.

Neto (OAB: 14971B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelado: Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE SUSPENSÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.

Como é cediço o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, contudo, essa premissa tem sido paulatinamente mitigada com reconhecimento da possibilidade de incursão meritória quando patente a ilegalidade perpetrada.

In casu, restou demonstrado que a pretensão de execução da pena foi alcançada pela prescrição, haja vista que transcorridos mais de dois (02) anos entre a data da instauração do processo administrativo disciplinar e da sua conclusão que redundou na penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias à impetrante.

Nesse contexto, evidencia-se que a continuidade do PAD, mesmo após o alcance do prazo prescricional, constitui ilegalidade passível de incursão do Poder Judiciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 14:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:38

Inclusão em Pauta
17/06/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 11:44

Conclusos para decisão
29/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:50

Recebidos os autos
29/02/2024 22:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803801-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jucileide Barreto Rocha Advogado: Manoel Zeferino de M.

Neto (OAB: 14971B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelado: Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
31/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:05

Juntada de Certidão
31/01/2024 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803801-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jucileide Barreto Rocha Advogado: Manoel Zeferino de M.

Neto (OAB: 14971B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelado: Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:50

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:50

Distribuído por prevenção
07/12/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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