TJMS - 0900008-28.2022.8.12.0015
1ª instância - Miranda - 2ª Vara
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/12/2024 00:12
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:57
Arquivado Provisoramente
-
03/07/2024 18:42
Recebidos os autos
-
03/07/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 17:45
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 17:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/07/2024 14:57
Recebidos os autos
-
03/07/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 15:04
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 18:42
Recebidos os autos
-
13/06/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 13:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/06/2024 19:12
Recebidos os autos
-
03/06/2024 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 11:41
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 17:20
Recebidos os autos
-
27/05/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 16:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2024 16:30
Recebidos os autos
-
08/05/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 10:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2024 18:15
Recebidos os autos
-
03/04/2024 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 15:49
Recebidos os autos
-
29/11/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:43
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 11:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2023 11:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/10/2023.
-
30/10/2023 17:40
Recebidos os autos
-
30/10/2023 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 13:50
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 18:41
Recebidos os autos
-
21/06/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2023 00:31
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 14:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/06/2023 01:44
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2023.
-
14/04/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 17:03
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 17:03
Juntada de Mandado
-
03/04/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 15:28
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 15:27
Juntada de Mandado
-
30/03/2023 17:08
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 17:08
Juntada de Mandado
-
27/03/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 17:04
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 17:04
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 17:04
Expedição de Mandado.
-
23/03/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 12:19
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
21/03/2023 19:29
Recebidos os autos
-
21/03/2023 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 14:54
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 15:44
Recebidos os autos
-
20/03/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 00:34
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 15:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/02/2023 18:22
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2023 18:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/02/2023 18:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/02/2023.
-
14/02/2023 01:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
-
13/02/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 17:22
Expedição de Ofício.
-
06/02/2023 17:22
Expedição de Ofício.
-
03/02/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 14:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/01/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 13:09
Recebidos os autos
-
10/01/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 21:41
Recebidos os autos
-
16/12/2022 21:41
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 00:00
Intimação
Marileide de Fonseca Processo 0900008-28.2022.8.12.0015 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: Marileide de Fonseca - Intimem-se as partes da Sentença de fls. 163/178, cujo dispositivo final segue transcrito: “Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para que os requeridos procedam a internação compulsória de Marilei Fonseca Velasques em clínica de tratamento adequada, inclusive hospital e/ou comunidade terapêutica, de acordo com a patologia do requerente (toxicomania), cuja identificação correta da doença e forma de tratamento deverá ser realizada por médico após a internação hospitalar, nos termos do art. 29, § 1º, do Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938, enquanto persistir a necessidade de tratamento médico adequado, devendo a internação ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de medidas de apoio para efetivação da medida e obtenção do resultado prático, como incidência de multa e bloqueio de verba para o custeio da internação.
Defiro a requisição e utilização de força policial para cumprimento da presente decisão.
Oficie-se ao CREAS e à Secretaria de Saúde Municipal para que disponibilize condução e pessoal capacitado para detenção e encaminhamento da adolescente à clínica de tratamento.
Sem custas , nos termos do art. 141, §2º, do ECA.
Não condeno em honorários advocatícios por figurar o Ministério Público no polo ativo (art. 18 da Lei 7.347/1985 e REsp 1.329.607).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
P.
R.
I.” -
15/12/2022 20:18
Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
-
15/12/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 12:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 11:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2022 11:56
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 20:12
Recebidos os autos
-
13/12/2022 20:12
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 20:12
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 20:12
Julgado procedente o pedido
-
01/11/2022 17:41
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 17:40
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2022.
-
17/10/2022 00:38
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 12:25
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 15:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2022.
-
16/09/2022 19:28
Recebidos os autos
-
16/09/2022 19:28
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 12:32
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 12:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2022 12:31
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/08/2022.
-
29/08/2022 20:12
Recebidos os autos
-
29/08/2022 20:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 10:35
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 11:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 12:53
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 12:36
Expedição de Ofício.
-
19/08/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 16:13
Recebidos os autos
-
18/08/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 15:22
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 06:42
Recebidos os autos
-
17/08/2022 06:42
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 12:19
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 11:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 12:32
Juntada de Mandado
-
05/08/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 12:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2022 16:34
Recebidos os autos
-
04/08/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 14:03
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 01:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.
-
25/07/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 16:32
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 16:31
Juntada de Mandado
-
21/07/2022 09:44
Juntada de Ofício
-
19/07/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 14:53
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 13:51
Expedição de Carta.
-
14/07/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 13:15
Expedição de Mandado.
-
14/07/2022 13:14
Expedição de Mandado.
-
14/07/2022 13:14
Expedição de Ofício.
-
14/07/2022 13:14
Expedição de Ofício.
-
14/07/2022 13:13
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 18:40
Recebidos os autos
-
13/07/2022 18:40
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 15:26
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 15:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/07/2022 13:21
Recebidos os autos
-
13/07/2022 13:21
Decisão ou Despacho
-
13/07/2022 13:09
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 14:33
Recebidos os autos
-
11/07/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 15:47
Conclusos para decisão
-
11/07/2022 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2022
Ultima Atualização
24/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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