30/01/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Maicon Venicio de Souza Ambrosim (OAB 19881/MS), Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB 20334/MS), Annibal Senhorini Neto (OAB 28285/MS) Processo 0804531-69.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Roberto de Holanda Mendonça - Réu: Jorge Carlos Rodrigues Alvarado - (...)

Vistos.

A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença proferida em f. 305-307 (f. 314-319).

Argumentou que a prescrição foi reconhecida sem observância da teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial da prescrição seria a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida.

Pediu seja o vício sanado.

Ouvida, a parte embargada discordou (f. 322-324).

Vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em tela, a despeito da irresignação da parte embargante, a sentença não padece de vícios, porque deixou claro que o negócio celebrado entre as partes aconteceu há mais de dez anos, até mesmo antes do ajuizamento da ação 0000044-72.2012.8.12.0039, onde, em tese, a matéria aqui em comento já foi discutida (alegação de que o automóvel teria sido vendido ao réu anteriormente).

Portanto, não houve inobservância da teoria da actio nata, visto que no processo judicial aludido já havia controvérsia em relação à lesão que, em tese, a parte sofreu.

Por isso, REJEITO os embargos de declaração.

A sentença segue inalterada.

Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...)

Vistos.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
11/12/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:05

Recebidos os autos
24/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:05

Homologada a Transação
23/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 09:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/10/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2023.
02/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
12/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:09

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:09

Homologada a Transação
11/09/2023 17:09

Recebidos os autos
11/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:09

Conclusos para julgamento
24/04/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 15:03

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/04/2023 11:16

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 16:30

Juntada de Mandado
31/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.
30/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:04

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/04/2023 01:10:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
10/03/2023 18:27

Recebidos os autos
10/03/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:36

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:19

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/02/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
22/02/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:42

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/12/2022 15:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/02/2023 04:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
21/11/2022 13:58

Juntada de Mandado
21/11/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2022.
27/10/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:46

Expedição de Mandado.
24/10/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:35

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2022 03:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
07/10/2022 20:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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