05/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0203265-43.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Signus Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), e 202, do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203, do CTN. 2.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
13/12/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0203265-43.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Signus Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0203265-43.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Signus Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:10

Conclusos para decisão
11/12/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:10

Distribuído por sorteio
11/12/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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