15/10/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:12

Baixa Definitiva
20/08/2024 10:15

INCONSISTENTE
08/08/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:45

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
22/07/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 15:59

Recurso Especial não admitido
07/05/2024 11:29

Conclusos para admissibilidade recursal
06/05/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2001289-21.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Spal Industria Brasileira de Bebidas SA Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB: 343510/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2001289-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: Spal Industria Brasileira de Bebidas SA Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB: 343510/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/03/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2001289-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Spal Industria Brasileira de Bebidas SA Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB: 343510/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Intime-se o embargado para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
16/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001289-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Spal Industria Brasileira de Bebidas SA Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB: 343510/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DO INÍCIO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO (ART. 827, CPC/15) - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 - PERCENTUAL TARIFADO - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o percentual dos honorários fixados no início de Ação de Execução Fiscal. 2.

Nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), tem aplicação, à espécie, de forma subsidiária, o Código de Processo Civil, mesmo porque a lei especial de regência nada trata acerca da fixação de honorários no início da Execução Fiscal (art. 8º). 3.

Ao despachar a inicial, o Juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios no percentual estático de dez por cento (10%), a serem pagos pelo executado (art. 827, caput, CPC/15), e no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 3º, CPC/15). "O referido dispositivoprevêpercentual tarifado de honorários de sucumbência a ser fixado, de plano, pelo juiz em favor do exequente, bem como a sua redução ou majoração a depender da sorte da execução (pagamento imediato do débito ou impugnação por embargos)" (STJ; AREsp n. 1.720.769/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 19/4/2021). 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001289-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Spal Industria Brasileira de Bebidas SA Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB: 343510/SP) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001289-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Spal Industria Brasileira de Bebidas SA Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB: 343510/SP) Diante do exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo de origem do teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001289-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Spal Industria Brasileira de Bebidas SA Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogado: Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB: 343510/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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