TJMS - 0900014-08.2018.8.12.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/10/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:59
Arquivado Definitivamente
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:56
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:56
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:55
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 13:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2024 13:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 13:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:46
Baixa Definitiva
-
09/10/2024 13:45
Baixa Definitiva
-
16/09/2024 08:54
Baixa Definitiva
-
16/09/2024 08:53
INCONSISTENTE
-
10/08/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 17:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 17:46
Recebidos os autos
-
31/07/2024 17:46
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
31/07/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 13:00
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 09:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/07/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
18/07/2024 11:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2024 14:27
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
15/07/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 17:03
Inclusão em Pauta
-
01/07/2024 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2024 11:45
Conclusos para admissibilidade recursal
-
04/06/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 11:50
Recebidos os autos
-
04/06/2024 11:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/06/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 10:45
Juntada de Certidão
-
23/05/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 12:19
Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
-
21/05/2024 17:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 08:50
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/05/2024 08:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0900014-08.2018.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Darcy Freire Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Advogado: Rodolfo Barbosa Zago (OAB: 26424B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.
Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Município de Douradina Proc.
Município: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
I) A alegação de matéria apenas em sede de agravo interno, a qual não foi suscitada no recurso especial interposto, não pode ser conhecida, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por indevida inovação em sede recursal.
EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FUNDAMENTOU PELA EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM TEMA 1199 DO STF - NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
I) Nos termos do Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO.
II) Além do decisum guerreado ter apresentado de maneira fundamentada os motivos que conduziram à solução adotada, ressaltou que os elementos probatórios constantes dos autos comprovam o dolo específico, sendo reconhecido o nítido intuito de se beneficiar dessa hipótese excepcionalíssima para auferir vantagens políticas.
III) Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade e, com o parecer, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Des.
Alexandre Bastos. -
07/02/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0900014-08.2018.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Darcy Freire Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Advogado: Rodolfo Barbosa Zago (OAB: 26424B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.
Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Município de Douradina Proc.
Município: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
13/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0900014-08.2018.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Darcy Freire Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Advogado: Luiz Henrique de Castro (OAB: 23797B/MS) Advogado: Rodolfo Barbosa Zago (OAB: 26424B/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.
Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Interessado: Município de Douradina Proc.
Município: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) POSTO ISSO, o acórdão recorrido está em conformidade com o precitado paradigma, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por DARCY FREIRE.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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