05/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901162-17.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Aparecido Alves da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.

I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) a origem e o fundamento legal da dívida; e b) o número do processo administrativo ou do auto de infração.

Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Apelante no ajuizamento desta Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901162-17.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Aparecido Alves da Costa Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901162-17.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Aparecido Alves da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 08:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/12/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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