TJMS - 1423739-07.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

OAB: 28566/MS

CPF *21.***.*30-13

Polo Passivo

Partes

ADILES DA COSTA PETTENGILL

CPF *10.***.*90-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 14:31

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2024 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423739-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Adiles da Costa Pettengill EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

    Precedentes deste Tribunal e do STJ.

    A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

    Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 13/12/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423739-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Adiles da Costa Pettengill Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/12/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/12/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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