06/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:04

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802784-83.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Vanderlei Araujo Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONTAS PASEP - DESATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LC 26/76 E PELA LEI 9.365/96 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No tocante a ilegitimidade passiva, juízo competente e prescrição relacionadas às contas individuais do PASEP, o STJ, ao proferir julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.895.936/TO, fixou as seguintes teses no Tema 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Estando o caso dos autos em estrita harmonia com o julgado paradigma, ficam rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da justiça comum e de prescrição.

Descumprindo o autor ônus que lhe competia, no sentido de comprovar que o apelado descumpriu os critérios de correção estabelecidos pela LC 26/76 e pela LEI 9.365/96, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deve ser mantida em todos os seus termos.

Precedentes desta c.

Câmara Cível.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
12/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802784-83.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vanderlei Araujo Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/12/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:04

Processo Desarquivado
10/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 03:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
31/05/2022 18:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número #{numero_da_SIRDR}
31/05/2022 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2022 15:33

Conclusos para decisão
12/05/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 01:21

INCONSISTENTE
08/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:00

Conclusos para decisão
07/04/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:00

Distribuído por sorteio
07/04/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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