TJMS - 1423756-43.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ELIZABETE NUNES DELGADO

CPF *71.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELIZABETE NUNES DELGADO

OAB: 15279/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 07:19

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 07:18

    Baixa Definitiva

  • 19/01/2024 07:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423756-43.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Elizabete Nunes Delgado Paciente: G.

    L.

    F.

    Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    I.

    Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, das condições de admissibilidade (inciso III do artigo 313 do CPP) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública, assegurar aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal), ante a gravidade do fato demonstrada pela prática, em tese, de crime de tentativa de homicídio durante, e em seguida, tendo rompido a tornozeleira e empreendido fuga.

    II.

    Ademais, em consulta aos autos da execução penal n. 6000946-22. 2021.8.12.0001, extrai-se que o paciente estava cumprido pena em regime semiaberto, utilizando tornozeleira eletrônica em caráter excepcional, pelo delito de tráfico de drogas, sendo-lhe concedida progressão ao regime aberto em 08/11/2023, ou seja, no mesmo dia em que teria se envolvido no delito de tentativa de homicídio.

    III.

    Incabível a aplicação das medidas cautelares introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, porquanto seriam ineficazes e inadequadas, pela garantia da ordem pública, uma vez que o paciente encontrava-se em cumprimento de pena por outro delito, através de monitoramento eletrônico, rompendo o aparelho em questão para empreender fuga.

    IV.

    Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

  • 19/12/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423756-43.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Elizabete Nunes Delgado Paciente: G.

    L.

    F.

    Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/12/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:10

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 18/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 16:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/12/2023 12:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 22:35

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 10:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:37

    INCONSISTENTE

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423756-43.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Elizabete Nunes Delgado Paciente: G.

    L.

    F.

    Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 13:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/12/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/12/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 17:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/12/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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