TJMS - 0947017-96.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

NELSON PASA

CPF *37.***.*69-20

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 13:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/04/2024 07:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/04/2024.

  • 06/04/2024 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/03/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 07:46

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0947017-96.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Nelson Pasa EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 3.

    Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0947017-96.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Nelson Pasa Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0947017-96.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Nelson Pasa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0947017-96.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Nelson Pasa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO - PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOB PENA DE A SUA INÉRCIA SER INTERPRETADA COMO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso eventual nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2.

    O interesse processual é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade/utilidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 3.

    Quando o exequente, devidamente intimado para comprovar se o parcelamento em aberto no site da Prefeitura Municipal corresponderia à divida em discussão na presente ação, permanece inerte, mostra-se acertada a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). 4.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0947017-96.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Nelson Pasa Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0947017-96.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Nelson Pasa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/12/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 08:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 08:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.

  • 04/12/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 17:13

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 13:40

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/10/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/10/2023 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 06:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2023.

  • 04/09/2023 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 13:39

    Juntada de Informações

  • 16/05/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 02:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2022.

  • 03/02/2022 06:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 09:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/01/2022.

  • 03/01/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2021 13:41

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2021 13:34

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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