21/03/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 18:31

Baixa Definitiva
21/03/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 14:32

Expedição de Ofício.
11/02/2024 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423768-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Antonia Viana de Almeida Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- A função da norma que estabelece o dever do Estado em conceder a gratuidade das custas aos necessitados é permitir o acesso à justiça, de forma que sua concessão indiscriminada aos que não fazem jus ao benefício prejudica o funcionamento do sistema jurisdicional brasileiro, na medida em que impõe limites, inclusive orçamentários, para atendimento aos que verdadeiramente necessitam.

II- Cabe ao Magistrado, no caso concreto, analisar se o pedido comporta deferimento, com base nos elementos apresentados nos autos pela parte, sendo plenamente possível indeferir o benefício quando restar demonstrada a condição de pagar as custas, o que é o caso dos autos.

III- Sendo assim, não havendo qualquer elemento que importe na alteração da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe.

IV- Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423768-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Antonia Viana de Almeida Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Julgamento Virtual Iniciado
15/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:38

INCONSISTENTE
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423768-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Antonia Viana de Almeida Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:20

Conclusos para decisão
11/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:20

Distribuído por sorteio
11/12/2023 18:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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