29/09/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Monteiro da Silva (OAB 21180/MS) Processo 0002517-08.2018.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chagas e Monteiro Ltda-ME - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "

Vistos.

Uma vez constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito no Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, com nova propositura da demanda perante a Justiça Comum.

Com efeito, ante a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.0900/95, não se mostra possível a remessa dos autos para a Justiça Comum devido a falta de previsão legal, consoante entendimento jurisprudencial: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALECIMENTO DO AUTOR E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS MENORES - IMPOSSIBILIDADE DE MENOR LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE, DESDE QUE NÃO EXISTA INTERESSE DE MENORES - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 148 DO FONAJE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM ARTIGO 51, II, LEI 9099/95 - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0806579-86.2017.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Simone Nakamatsu, j: 04/10/2019, p: 08/10/2019).

Isto posto, indefiro o pedido da parte exequente.

Intime-se.

Após, cumprida as determinações judiciais anteriores, arquivem-se em definitivo.

Coxim-MS, data da assinatura digital.".
20/09/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:11

Recebidos os autos
04/09/2023 09:11

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
01/09/2023 18:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:53

Recebidos os autos
16/08/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2023 08:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:37

Recebidos os autos
03/07/2023 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2023 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 08:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:53

Recebidos os autos
03/05/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 11:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Monteiro da Silva (OAB 21180/MS) Processo 0002517-08.2018.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chagas e Monteiro Ltda-ME - intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para satisfação de seu crédito sob pena de extinção e arquivamento. (vide peças sigilosas)
03/04/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Monteiro da Silva (OAB 21180/MS) Processo 0002517-08.2018.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chagas e Monteiro Ltda-ME - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito e acessórios.
12/12/2022 20:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:59

Recebidos os autos
28/09/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2022 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/07/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 20:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:53

Recebidos os autos
22/07/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 10:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2022 09:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2022 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 20:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2022 00:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:00

Recebidos os autos
04/04/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2022 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 07:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2022 10:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/01/2022 06:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 21:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 20:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:18

Recebidos os autos
16/08/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2021 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2021 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2021 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 17:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2020 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 07:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2020 07:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2020 17:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 22:38

Recebidos os autos
29/04/2020 22:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 19:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 18:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2020 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/01/2020 08:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 07:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/11/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2019 09:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 08:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 18:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2019 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2019 09:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 09:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2019 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 19:26

Recebidos os autos
02/10/2019 19:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2019 17:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/08/2019 10:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2019 06:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2019 08:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 07:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 17:32

Processo Reativado
28/05/2019 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2018 15:26

Arquivado Definitivamente
29/11/2018 15:23

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2018 13:29

Recebidos os autos
28/11/2018 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 13:28

Homologada a Transação
26/11/2018 14:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2018 18:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2018 18:23

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/11/2018 00:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2018 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2018 14:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2018 17:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 17:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2018 17:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/10/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 17:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 16:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 14:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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