TJMS - 0800973-31.2023.8.12.0025

1ª instância - Bandeirantes - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

RICARDO BORCHES GONCALVES

CPF *15.***.*57-53

Advogados

VICTORIA FRANCO KANASHIRO

OAB: 26168/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 02:50

    Decorrido prazo de parte

  • 22/03/2025 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 05:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 09:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 11:43

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/03/2025 18:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2025 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2025 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 14:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/01/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2024 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 09:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 10:31

    Decorrido prazo de parte

  • 28/05/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Victoria Franco Kanashiro (OAB 26168/MS) Processo 0800973-31.2023.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Borches Gonçalves - DECISÃO FLS. 191/192: "..." A par disso, julgo procedente o pedido contido na impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução apontado às fls. 177-178.

    Via de consequência, homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 180-182.

    Sem custas ou honorários na forma da lei de regência.

    Expeça-se o RPV.

  • 03/05/2024 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2024 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 06:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2024 06:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 06:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/05/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 09:27

    Decisão ou Despacho

  • 29/04/2024 18:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 08:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 09:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2024 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 07:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2024 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 07:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/03/2024 07:13

    Evolução da Classe Processual

  • 25/03/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 13:44

    Decisão ou Despacho

  • 25/03/2024 10:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2024 14:53

    Processo Reativado

  • 11/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 12:12

    Transitado em Julgado em data

  • 09/02/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Victoria Franco Kanashiro (OAB 26168/MS) Processo 0800973-31.2023.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Borches Gonçalves - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do adicional 10%, a ser calcu-lado sobre o valor do subsídio inicial do cargo ou graduação do autor, desde 18/06/2018 até 31/12/2021 (fl. 20).

    No tocante às parcelas retroativas, deve-se res-peitar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos da Súmula 85 do STJ.

    No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária, desde cada pagamento indevido, pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021.

    Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 11/12/2023 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 10:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2023 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 14:44

    Julgado procedente o pedido

  • 07/12/2023 14:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2023 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 09:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 07:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/08/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 21:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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