TJMS - 0839841-58.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 12:40
Arquivado Definitivamente
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04/04/2024 08:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/02/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 18:20
Recebidos os autos
-
23/02/2024 18:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/02/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:35
INCONSISTENTE
-
09/02/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 12:13
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 01:53
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0839841-58.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Paulo César Santos Costa Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Apelante: Marcus Sergio Martins Aguiar Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Juliana Aparecida Fleury Aranda Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Nadieje de Freitas Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Pedro Lanfredi Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Gabriel de Freitas Schardong Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Ione Kanasiro Miyahira Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Adriana Kanasiro Higa Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Tereza Cristina Martins Aguiar Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Antonio Carlos da Silva Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Katia Maria Moraes Castilho Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA (IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE OITIVA DE PARTE NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA; INTERROGATÓRIO DE UMA DAS AUTORAS QUE NÃO FOI PLEITEADO PELA PARTE ADVERSA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO; PEDIDO DE PERÍCIA IMPLEMENTADO A DESTEMPO) - AFASTADA - PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DE CAMPO GRANDE (PDTMU) QUE PREVIU A OBRA (IMPLANTAÇÃO DE CORREDORES EXCLUSIVOS PARA ÔNIBUS) COM A DEVIDA CONVOCAÇÃO DA POPULAÇÃO INTERESSADA - DESNECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - POTENCIAL DE DEGRADAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - COM O PARECER Embora consista em uma insistência das razões da acusação em primeiro grau, os argumentos do apelo combatem a fundamentação da sentença ante à arguição sobre questões de fato e de direito, em oposição às razões de decidir, inexistindo, portanto, a alegada violação à dialeticidade.
Não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que a convocação de uma das autoras para depor, na condição de testemunha, encontra obstáculo no artigo 447, § 2º, II, CPC.
Outrossim, ainda, que se possa requerer o interrogatório da autora, este deveria ter sido pleiteado antes ou quando iniciada a audiência, pela parte adversa, o que não se viu, do que decorre a preclusão da matéria.
E, ainda, sobre a perícia, a parte autora também não a requereu em momento processual oportuno, estando, portanto, ceifada pela preclusão.
Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa.
OPlano Diretoré o instrumento normativo, em âmbito municipal, que traça o planejamento urbanístico, bem como objetivos da municipalidade referente a questões físicas, sociais, econômicas e administrativas, conforme interesse local; contendo o dever da promoção de audiências públicas e publicidade de documentos e informações à população.
Consoante o teor do art. 40, § 4º da Lei nº 10.257/2001, no processo de elaboração do Plano Diretor (no qual se inseriu expressamente a obra objeto da contenda) foi garantida a promoção de audiências públicas e debates; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos, o que foi, devidamente, comprovado pelo Município de Campo Grande.
Nos termos do disposto no artigo 225, §1º, IV, da CR/88, o Estudo prévio de Impacto Ambiental apenas é exigido nas hipóteses de significativa degradação do meio ambiente, e não é absoluta a presunção de degradação expressiva das atividades discriminada na Resolução Conama n. 01/1986.
E, tendo em vista, que inexistem quaisquer possibilidades de degradação, ainda que potencialmente, desnecessária a realização daquele estudo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. -
08/02/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 18:15
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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07/02/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
06/02/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/01/2024 12:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/01/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 10:31
Inclusão em Pauta
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18/01/2024 00:46
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/12/2023 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/12/2023 09:04
Conclusos para decisão
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15/12/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2023 20:20
Recebidos os autos
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15/12/2023 20:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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15/12/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2023 07:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/12/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 07:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/12/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0839841-58.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Paulo César Santos Costa Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Apelante: Marcus Sergio Martins Aguiar Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Juliana Aparecida Fleury Aranda Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Nadieje de Freitas Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Pedro Lanfredi Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Gabriel de Freitas Schardong Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Ione Kanasiro Miyahira Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Adriana Kanasiro Higa Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Tereza Cristina Martins Aguiar Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Antonio Carlos da Silva Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelante: Katia Maria Moraes Castilho Advogado: Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB: 4998/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/12/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 12:29
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 10:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/12/2023 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 07:50
Conclusos para decisão
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12/12/2023 07:50
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 07:50
Distribuído por sorteio
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12/12/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 14:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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