07/02/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 15:42

Baixa Definitiva
07/02/2023 15:40

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 20:35

Recebidos os autos
16/12/2022 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:32

Juntada de Certidão
16/12/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1413428-88.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Adarquiça Andreza Valdez Areco Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Miranda Interessado: Moacir Luis de Jesus Junior AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

I - O pedido de prisão domiciliar deve ser analisado pelo Juízo da Execução, e como tal pedido não foi analisado pelo mesmo, não há decisão do juízo competente, de forma que a apreciação do pleito em segundo grau configuraria a inadmissível supressão de instância.

II - Agravo desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
15/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/10/2022 11:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/10/2022 10:38

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 16:21

Recebidos os autos
20/10/2022 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:27

INCONSISTENTE
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:56

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:03

Conclusos para decisão
23/09/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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