05/02/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alexandre Bordao (OAB 10385/MS) Processo 0802017-74.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Veron Machinski - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor para anular o processo administrativo de nº 002933/2018 desde o início, vez que ausentes os requisitos mínimos para a sua instauração, devendo o requerido restabelecer o contraditório e da ampla defesa, com a expedição de nova notificação para o endereço do autor para que o mesmo, querendo, apresente a sua defesa.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Juiz de Direito: [...] Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
12/12/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:56

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:56

Homologada a decisão do juiz leigo
07/12/2023 17:53

Recebidos os autos
07/12/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:46

Conclusos para julgamento
18/01/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2022 12:51

Recebidos os autos
17/12/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:27

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:44

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/02/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 05:29

Expedição de Certidão.
03/02/2022 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2022.
03/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 11:58

Expedição de Certidão.
02/02/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:00

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/03/2022 04:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
25/08/2021 17:19

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2021.
18/08/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 05:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.
07/06/2021 15:58

Expedição de Certidão.
07/06/2021 14:57

Expedição de Carta.
07/06/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2021 12:06

Conclusos para decisão
20/05/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 12:38

INCONSISTENTE
20/05/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800765-04.2023.8.12.0007

D+ Comercio de Moveis e Eletrodomesticos...

Jose Clemente Batista Dias

Advogado: Osmar Aparecido Randolfo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0801668-18.2023.8.12.0014

Delai e Silva LTDA ME

Fernando Jose Scherer de Souza

Advogado: Jair Goncalves da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0805890-59.2023.8.12.0101

Roberto Augusto Silva Picollo - Piccolo ...

Joao Ricardo Marques Vilela

Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0800909-46.2021.8.12.0007

Edilaine Paulina Alves Nunes

Fabricia Maia da Silva

Advogado: Northon Borges Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2021 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0802647-96.2022.8.12.0019

Mario Oss Emer

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Willian Messas Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 14:40

Exibir Processo