02/06/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:48

Juntada de Mandado
05/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:28

Juntada de Mandado
20/04/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:39

Expedição de Mandado.
16/03/2023 11:37

Expedição de Mandado.
16/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:59

Expedição de Carta.
07/02/2023 07:56

Expedição de Carta.
06/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2023 01:43

Expedição de Certidão.
22/01/2023 01:43

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:04

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:04

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:00

Intimação

Henri Muler Saueia Martinez, THIAGO FERREIRA DE CARVALHO Processo 0010277-94.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henri Muler Saueia Martinez - Reqdo: THIAGO FERREIRA DE CARVALHO - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da sentença de fls. 81/90: Juiz Leigo: Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face desta, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HENRI MULER SAUEIA MARTINEZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS e de THIAGO FERREIRA DE CARVALHO, para determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS a exclusão da pontuação pertinente aos Autos de infrações n°s MV00094229 e TEN0156576 do prontuário de habilitação do Requerente HENRI MULER SAUEIA MARTINEZ e a transferência desta para o prontuário de habilitação da real condutor infrator Requerido THIAGO FERREIRA Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face desta, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HENRI MULER SAUEIA MARTINEZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS e de THIAGO FERREIRA DE CARVALHO, para determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS a exclusão da pontuação pertinente aos Autos de infrações n°s MV00094229 e TEN0156576 do prontuário de habilitação do Requerente HENRI MULER SAUEIA MARTINEZ e a transferência desta para o prontuário de habilitação da real condutor infrator Requerido THIAGO FERREIRA DE CARVALHO, no prazo de 10 (dez) dias.

Igualmente, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS pode prosseguir na aplicação da penalidade de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em Lei em face do condutor responsável pelas infrações de trânsito, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Juiz de Direito: Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Henri Muler Saueia Martinez em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e THIAGO FERREIRA DE CARVALHO, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
14/12/2022 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
14/12/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:06

Recebidos os autos
08/12/2022 16:06

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:06

Homologada a Transação
05/12/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:13

Recebidos os autos
23/11/2022 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 13:10

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/10/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:53

Juntada de Mandado
26/09/2022 18:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 18:32

Juntada de Mandado
29/08/2022 01:57

Expedição de Certidão.
22/08/2022 07:42

Recebidos os autos
22/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:46

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:44

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:42

Expedição de Mandado.
19/08/2022 12:40

Expedição de Mandado.
19/08/2022 12:05

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:31

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/11/2022 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
21/07/2022 13:38

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/07/2022 12:21

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 14:41

Juntada de Mandado
22/05/2022 01:25

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 11:56

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:55

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:55

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 11:06

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:57

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2022 10:55

Expedição de Carta.
12/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2022 10:50

Expedição de Carta.
12/05/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:42

Expedição de Carta.
12/05/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:30

Expedição de Certidão.
19/01/2022 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2022 01:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
21/12/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:30

Recebidos os autos
14/12/2021 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2021 12:20

Conclusos para decisão
23/11/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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