TJMS - 1604098-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

ALBACORE SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

CNPJ:

Advogados

THALITA MARIA SOUZA TAQUES

OAB: 12776/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 13:45

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2024 11:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2024 13:48

    INCONSISTENTE

  • 02/02/2024 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1604098-49.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Albacore Serviço e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.

    Advogada: Thalita Maria Souza Taques (OAB: 12776/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Determino a remessa dos autos ao Juízo Suscitado, qual seja, Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos.

  • 01/02/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 12:51

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1604098-49.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Albacore Serviço e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.

    Advogada: Thalita Maria Souza Taques (OAB: 12776/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms

    Vistos.

  • 31/01/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2024 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2024 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 09:04

    Prejudicado o recurso

  • 29/01/2024 17:22

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 13:43

    Juntada de Informações

  • 18/01/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1604098-49.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Albacore Serviço e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.

    Advogada: Thalita Maria Souza Taques (OAB: 12776/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz(a) de Direito da 4ª do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande em face do Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, versando sobre a competência para julgamento da Ação obrigação de fazer com pedido liminar.

    Nos termos do art. 471 do Regimento Interno: "No cível, o conflito de competência entre Juízes será admitido e processado segundo as normas do Código de Processo Civil".

    Assim sendo, solicite-se ao suscitado as informações que entender necessárias, preferencialmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Tudo com fundamento nos artigos 954 e 956, ambos do CPC.

    Em observância ao art. 955 do CPC, fica designado o juízo suscitante, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, inclusive pedidos de tutelas que não tenham sido apreciadas pelo juízo suscitado.

    Após, voltem conclusos.

  • 14/12/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 07:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 01:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2023 01:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1604098-49.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Albacore Serviço e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.

    Advogada: Thalita Maria Souza Taques (OAB: 12776/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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