TJMS - 1423728-75.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MICHAEL FRANCISCO DA SILVA

CPF *48.***.*89-25

Advogados

CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS

OAB: 25074/MS

Polo Passivo

Partes

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SEJUSP

CNPJ: 03.015.475/0001-40

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 14:43

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2024 14:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2024 01:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2024 01:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:24

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1423728-75.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Michael Francisco da Silva Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Impetrado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - EFETIVO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-SOLDADO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. - SEGURANÇA DENEGADA. 1.

    No certame destinado à seleção de candidatos para matrícula em Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, exige-se a comprovação dos requisitos no ato de matrícula, conforme disposição contida no edital.

    O curso de formação não é uma fase do concurso público, mas de efetivo serviço público, já que o candidato matriculado assume a graduação de Aluno-Soldado, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei Estadual nº 3.808/2009.

    Daí a inaplicabilidade do enunciado 266, da súmula do STJ.

    Segurança denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 24/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:57

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 23/04/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 17:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/04/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 17:00

    Inclusão em Pauta

  • 19/02/2024 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2024 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2024 14:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2024 14:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2024 14:34

    INCONSISTENTE

  • 11/01/2024 14:34

    INCONSISTENTE

  • 11/01/2024 14:33

    INCONSISTENTE

  • 07/01/2024 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1423728-75.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Michael Francisco da Silva Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Impetrado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, ante o exposto, conquanto ausentes os requisitos necessários, indefiro o pedido de concessão de liminar.

    Outrossim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

    Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem as informações de estilo, no prazo de 10 dias.

    Notifiquem-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Estado de Mato Grosso do Sul).

    Dê-se vista ao Ministério Público para parecer.

    Intimem-se.

  • 13/12/2023 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 11:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/12/2023 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/12/2023 01:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1423728-75.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Michael Francisco da Silva Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Impetrado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/12/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/12/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 15:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/12/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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