TJMS - 0806536-33.2019.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Advogados

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB: 10727/MS

CPF *08.***.*76-53

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LUCILIA MACHADO DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*07-73

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ:

LUCILIA MACHADO DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*07-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:14

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 06:53

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 16:44

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 14:29

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806536-33.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Lucilia Machado de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/12/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:30

    Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:59

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/12/2023 18:57

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/12/2023 13:56

    Processo Reativado

  • 01/12/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:00

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2023 08:18

    Decisão ou Despacho

  • 06/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:29

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2022 14:39

    INCONSISTENTE

  • 29/06/2022 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:11

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2022 14:23

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 23/06/2022 10:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/06/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2022 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 10:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2022 10:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2022 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
09/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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