TJMS - 0805850-55.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERIVELTON MARTINS NOGUEIRA

CPF *90.***.*66-53

Advogados

HELGA PEREIRA DIAS

OAB: 11716/MS

CPF *73.***.*17-87

NATALIE FRAULOB PISSINI

OAB: 19317/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAPEMS

CNPJ: 01.754.243/0001-88

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ROGERIO TURELLA

VANIA MARA BASILIO GARABINI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 18:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/06/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2025 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 16:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2025 16:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2025 16:58

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 14:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/05/2025 17:23

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:23

    Declarada incompetência

  • 23/05/2025 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2025 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 10:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 17:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 20:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 19:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 04:05

    Decorrido prazo de parte

  • 28/03/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 10:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 18:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 15:48

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2025 16:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/01/2025 16:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/01/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 16:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/01/2025 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 13:18

    Outras Decisões

  • 11/01/2025 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 17:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2024 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2024 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 16:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:47

    Juntada de tipo de documento

  • 01/09/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 18:49

    Tutela Provisória

  • 18/08/2022 13:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2022 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2022 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2022 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2022 15:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/07/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2022 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/06/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 02:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2022 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2022 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/05/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2022 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2022 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2022 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2022 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2022 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2022 15:26

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2022 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2022 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 16:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2021 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2021 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2021 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2021 13:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 10:39

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2020 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 08:45

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2020 08:45

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2020 08:40

    Juntada de tipo de documento

  • 08/09/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2020 01:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2020 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 06:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2020 14:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/08/2020 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2020 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2020 13:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2020 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 14:29

    Por decisão do Presidente do STJ - IRDR

  • 30/07/2020 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2020 08:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2020 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2020 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2020 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 23:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2020 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 00:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2020 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 11:18

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2020 11:18

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2020 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2020 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 17:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/04/2020 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 16:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/04/2020 15:26

    Tutela Provisória

  • 07/04/2020 06:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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