TJMS - 0805407-63.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INEIDE MIRANDA SAUCEDO

CPF *99.***.*09-91

Advogados

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA

OAB: 21904/MS

CPF *82.***.*25-72

JEAN JUNIOR NUNES

OAB: 14082/MS

CPF *18.***.*53-04

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2025 17:53

    Processo Reativado

  • 02/07/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 10:41

    Apensado ao processo numero do processo

  • 21/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 09:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/02/2025 18:35

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 02:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 07:14

    Transitado em Julgado em data

  • 12/02/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 10:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2024 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 10:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/05/2024 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2024 00:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 18:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/04/2024 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2024 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2024 07:39

    Realizado cálculo de custas

  • 10/04/2024 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2024 10:47

    Realizado cálculo de custas

  • 26/03/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:05

    Homologada a Transação

  • 13/03/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/01/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2024 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0805407-63.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ineide Miranda Saucedo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Sentenças de fls. 127/140; Juiz(a) Leigo(a) [...] Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora Ineide Miranda Saucedo em face de Banco Bradesco S/A., para o fim: a) declarar a invalidade dos negócios jurídicos descritos na inicial, declarando a ilegalidade dos descontos realizados pelo requerido junto ao benefício pre-videnciário da requerente relativo ao contrato de empréstimo consignado vigente de 03/2019 a 12/2021, no valor total de R$1.207,00 (um mil, duzentos e sete reais), e de 10/2019 a 12/2021, no valor total de R$6.268,69 (seis mil, duzentos e sessenta e oito re-ais e sessenta e nove centavos); b) condenar o requerido a restituir, na forma dobrada, a quantia de R$7.475,59 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centa-vos), devendo a devolução ocorrer de uma única vez, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir de cada desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, respei-tado o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (artigo 27 do CDC), e, c) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratóri-os de 1% ao mês, a contar do dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo aos contratos), até a data do efetivo pagamento.

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC [...]; Juiz de Direito [...] Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial Cível às fls. retro. [...].

  • 12/12/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:23

    Homologada a Transação

  • 07/12/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 12:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2023 12:10

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2023 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/10/2023 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/05/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 17:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2023 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 10:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2023 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 10:35

    de Instrução e Julgamento

  • 13/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2023 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:12

    de Conciliação

  • 07/03/2023 15:03

    de Instrução e Julgamento

  • 06/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2022 13:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2022 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 14/11/2022 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2022 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2022 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 20:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 12:16

    de Instrução e Julgamento

  • 26/10/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 09:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/10/2022 09:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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