16/09/2025 15:04

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/09/2025 15:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/10/2024 11:43

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812781-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glaucia Pereira Silva de Almeida - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
10/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:59

Recebidos os autos
07/10/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:40

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812781-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glaucia Pereira Silva de Almeida - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentados por Glaucia Pereira Silva de Almeida às fls. 357-360 e JULGO-OS PROCEDENTES para corrigir o erro material apontado e proferir novo dispositivo nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por Glaucia Pereira Silva de Almeida em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos; b) Determinar ao Requerido a publicação e implementação do quarto adicional por tempo de serviço no percentual de acréscimo de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, totalizando 20%, bem como condenar o Requerido ao pagamento do quarto adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da sua implementação, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/198, a partir de 02/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula funcional nº. 337188/04, devendo ser descontados os valores recebidos a este título caso tenha já sido implementado o respectivo adicional no curso desta demanda; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal para a classe E no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente relativo à matrícula funcional nº 337188/04 bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente para a classe/letra E, nos termos do artigo 42, inciso I, alínea c a Lei Complementar Municipal n° 19/198, desde 02/2020 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, devendo ser descontados os valores recebidos a este título caso tenha já sido implementado o respectivo adicional no curso desta demanda; c) Todos os montantes financeiros da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde quando deveriam ter sido pagos, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021.

Mantenho incólume a sentença em seus demais termos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 30 de agosto de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
11/09/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:53

Homologada a Transação
02/09/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 07:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/05/2024 00:17

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:32

Recebidos os autos
17/04/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:56

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812781-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glaucia Pereira Silva de Almeida - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por Glaucia Pereira Silva de Almeida em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos; b) Determinar ao Requerido a publicação e implementação do quarto adicional por tempo de serviço no percentual de acréscimo de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, totalizando 20%, bem como condenar o Requerido ao pagamento do quarto adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da sua implementação, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 02/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula funcional nº. 337188/04, devendo ser descontados os valores recebidos a este título caso tenha já sido implementado o respectivo adicional no curso desta demanda; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal para a classe E no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente relativo à matrícula funcional nº 337188/04 bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente para a classe/letra E, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 02/2022 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, devendo ser descontados os valores recebidos a este titulo caso tenha já sido implementado o respectivo adicional no curso desta demanda; c) Todos os montantes financeiros da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde quando deveriam ter sido pagos, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Glaucia Pereira Silva de Almeida em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
12/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:05

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 19:05

Homologada a Transação
04/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 15:24

Recebidos os autos
13/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:59

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:35

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:10

Recebidos os autos
26/10/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:50

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2023 12:23

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
03/08/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
02/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:37

Expedição de Carta.
02/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:50

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/10/2023 02:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/06/2023 17:53

Recebidos os autos
07/06/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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