10/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0813457-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evelyn Priscilla Nantes Nunes Cabral - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
19/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:53

Recebidos os autos
09/04/2024 15:53

Decisão ou Despacho
23/02/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:14

Conclusos para decisão
30/01/2024 18:02

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:56

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0813457-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evelyn Priscilla Nantes Nunes Cabral - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Evelyn Priscilla Nantes Nunes Cabral em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, desde 01/02/2019.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Evelyn Priscilla Nantes Nunes Cabral em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
12/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:21

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:20

Homologada a Transação
06/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 14:28

Recebidos os autos
16/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:38

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 02:50

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:49

Recebidos os autos
24/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:53

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:41

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.
20/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 07:59

Expedição de Carta.
18/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
15/06/2023 19:05

Recebidos os autos
15/06/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827760-36.2023.8.12.0110

Inoa Rodrigues do Nascimento Feldhaus

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Gustavo da Fonseca Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0805810-56.2023.8.12.0017

Antonio Carlos dos Reis

Guimas Cardoso dos Santos

Advogado: Alexandre Lobo Grigolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0814574-43.2023.8.12.0110

Nilza Ribeiro de Melo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adriana Catelan Skowronski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0814174-29.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Claudio Morinigo Ribeiro

Advogado: Jorge Jabra Valdez

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0814174-29.2023.8.12.0110

Claudio Morinigo Ribeiro

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jorge Jabra Valdez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 09:25

Exibir Processo