19/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 12:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:37

Evolução da Classe Processual
12/08/2025 14:36

Processo Reativado
12/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/01/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:48

Recebidos os autos
13/12/2024 01:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0813092-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Neves Machado Denardi - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
04/12/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.
04/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:55

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 15:00

Recebidos os autos
02/12/2024 15:00

Recebidos os autos
14/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0813092-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Neves Machado Denardi - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
18/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:25

Recebidos os autos
18/04/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 06:53

Conclusos para decisão
23/12/2023 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 10:22

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:56

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0813092-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Neves Machado Denardi - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA REGINA NEVES MACHADO DENARDI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período contratual com termo inicial em 25.09.2019 obedecendo-se as referências acostadas ao feito.

Tais valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, com a ressalva de que a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 supracitado, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Sandra Regina Neves Machado Denardi em face de Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
12/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:15

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2023 18:23

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:23

Homologada a Transação
06/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 15:20

Recebidos os autos
08/11/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 07:06

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:21

Recebidos os autos
06/11/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 03:17

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 18:06

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/10/2023 15:50

Recebidos os autos
24/10/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:53

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/08/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:57

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
28/06/2023 14:09

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/06/2023 12:50

Expedição de Carta.
28/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/06/2023 19:03

Recebidos os autos
15/06/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:35

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:35

INCONSISTENTE
07/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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