07/06/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:22

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
10/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:21

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 16:21

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 02:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 02:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 09:53

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 17:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 17:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 16:37

Registro Processual
24/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:58

Registro Processual
14/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/04/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicação
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829981-33.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Edilza Pereira Villela Vilar Advogado: Leony Villela Vilar (OAB: 28587O/MT) Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE PERDUROU DURANTE TODA A AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO CABÍVEL - NATUREZA DISTINTA - ART. 500 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso concreto, o descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada em perdurou até que as astretintes atingissem o limite determinado pelo juízo, que é o valor dado à causa.

Embora a apelante tenha requerido a conversão da tutela específica em perdas e danos após o trânsito em julgado da sentença, isso não implica em inexigibilidade ou prejudicialidade da multa cominatória (astreintes) imposta por descumprimento da decisão que havia deferido a tutela de urgência, que possui natureza distinta e, no caso particular, já havia alcançado o limite estipulado pelo juízo antes mesmo da prolação de sentença.

Nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil, "A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação".

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "[...] Na forma da jurisprudência do STJ, 'o valor referente à multa cominatória, prevista no artigo 461, § 4º, do CPC, deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer, in casu fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave.

Precedentes: AgRg no REsp 904.638/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014, AgRg no REsp 1.479.299/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014, REsp 1.063.902/SC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1º/9/2008' .(STJ, AgInt no REsp 1.171.875/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2019). [...] (AgInt no AREsp n. 1.663.064/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:41

Provimento
17/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicação
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829981-33.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edilza Pereira Villela Vilar Advogado: Leony Villela Vilar (OAB: 28587O/MT) Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:15

Inclusão em pauta
18/01/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/12/2023 00:01

Publicação
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829981-33.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Edilza Pereira Villela Vilar Advogado: Leony Villela Vilar (OAB: 28587O/MT) Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 09:20

Expedição de "tipo de documento".
14/12/2023 09:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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