07/02/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 07:46

Baixa Definitiva
07/02/2023 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:52

Recebidos os autos
31/01/2023 09:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:49

Juntada de Certidão
30/01/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420752-32.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Pablo Henrique Gomes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Rafael Gomes da Silva Advogado: Pablo Henrique Gomes (OAB: 25083/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - COCAÍNA E CRACK - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emergindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que o caso versa sobre vários invólucros de cocaína e crack destinados à comercialização, apreendidos com o paciente durante uma festa com diversas pessoas.

Acresça-se que o caso versa sobre cocaína, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

O mesmo se interprete em relação ao crack, substância igualmente dotada de alto poder viciante, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

Despontando que o paciente estaria a persistir, em tese, na seara criminosa há considerável lapso temporal, sem freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, mormente considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse naipe, as preponderantes abordadas no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, sobretudo porque a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
27/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:23

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/01/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/01/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 09:20

Inclusão em Pauta
09/01/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 08:52

Conclusos para decisão
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/12/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 19:50

Recebidos os autos
21/12/2022 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/12/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420752-32.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Pablo Henrique Gomes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Rafael Gomes da Silva Advogado: Pablo Henrique Gomes (OAB: 25083/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.

I.
16/12/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:24

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:23

Juntada de Informações
16/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:21

INCONSISTENTE
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:46

Expedição de Ofício.
15/12/2022 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:20

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:20

Distribuído por sorteio
15/12/2022 11:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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