TJMS - 0802156-87.2020.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 12:19
Arquivado Definitivamente
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11/03/2024 08:21
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 15:49
Recebidos os autos
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10/01/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802156-87.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Eliane Cristina Garcia Leite Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Silvia Maria Stefanes Antunes (OAB: 18047/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR ESTADUAL CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.
II- Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.
III- Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
09/01/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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19/12/2023 06:52
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 06:50
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802156-87.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Eliane Cristina Garcia Leite Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Silvia Maria Stefanes Antunes (OAB: 18047/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
18/12/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 15:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/12/2023 15:48
Confirmada a intimação eletrônica
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14/12/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/12/2023 00:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802156-87.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Eliane Cristina Garcia Leite Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Silvia Maria Stefanes Antunes (OAB: 18047/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/12/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 08:30
Conclusos para decisão
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13/12/2023 08:30
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 08:30
Distribuído por sorteio
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13/12/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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