22/05/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 13:42

Baixa Definitiva
22/05/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:07

Expedição de Ofício.
22/05/2023 13:05

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 17:53

Recebidos os autos
12/04/2023 17:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:40

Recebidos os autos
28/03/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
22/03/2023 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420784-37.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Maria Clara dos Santos Gobo (Representado(a) por sua Mãe) Gustavo Lopes Gil Gobo Advogado: Miria Ribeiro dos Santos (OAB: 16401/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINA ANTIALÉRGICA HIPOSSENSIBILIZANTE - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONTRA O PARECER.

I - A disponibilização de alternativas não disponíveis no SUS deve ser feita de forma criteriosa, sob pena de afronta ao princípio da reserva do possível, em manifesto prejuízo à coletividade.

II - Apesar da responsabilidade estatal de fornecimento de medicamento aos que dele necessitam, não há risco iminente à vida da paciente a justificar a concessão do tratamento vindicado, que além de ter um alto custo, não possui eficácia inequívoca comprovada.

Por outro lado, há disponível no SUS uma extensa lista de medicamentos para a prevenção efetiva ou o alívio dos sintomas, tão segura e efetivamente quanto possível.

III - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), esta deve ser indeferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/03/2023 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/03/2023 13:05

Conclusos para decisão
01/03/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 18:38

Recebidos os autos
01/03/2023 18:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/03/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:21

Juntada de Certidão
01/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/01/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:07

Conclusos para decisão
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2022 12:30

Recebidos os autos
19/12/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420784-37.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Maria Clara dos Santos Gobo (Representado(a) por sua Mãe) Gustavo Lopes Gil Gobo Advogado: Miria Ribeiro dos Santos (OAB: 16401/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Após, ante a imprescindibilidade da intervenção ministerial, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/12/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 08:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 17:22

Expedição de Ofício.
15/12/2022 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:50

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:50

Distribuído por sorteio
15/12/2022 14:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801016-93.2022.8.12.0027

Renan Costa Dias de Toledo

Franciele Santos Vilas Boas

Advogado: Renan Costa Dias de Toledo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0801002-12.2022.8.12.0027

Farhat &Amp; Farhat LTDA - EPP

Joao Guaberto Leite

Advogado: Augusto Alberto Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0800997-87.2022.8.12.0027

Riva Materiais para Construcao LTDA- EPP

Maria do Carmo de Araujo

Advogado: Renan Costa Dias de Toledo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0819996-33.2022.8.12.0110

Juliano Rodrigues Valentim

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Lucas de Abreu Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0800409-89.2021.8.12.0003

Luana de Oliveira Pereira

Azenor Gutierres Pereira

Advogado: Daniel de Moraes Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2021 13:05

Exibir Processo