17/09/2025 15:29

Prazo em Curso
16/09/2025 12:33

Documento Digitalizado
10/09/2025 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 07:09

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Ante a informação de que ocorreu a quitação do débito (f. 270), declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

DETERMINAÇÕES Expeça-se guia de levantamento do valor depositado, observando-se os dados cadastrados nos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face a norma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal.

Sendo assim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
05/09/2025 10:04

Expedição em análise para assinatura
05/09/2025 10:03

Documento Digitalizado
05/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 14:49

Autos preparados para expedição
04/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 14:48

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 14:46

Emissão da Relação
28/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:22

Registro de Sentença
28/08/2025 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:41

Autos preparados para expedição
01/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:49

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800509-23.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Sebastião Bandeira Bastos - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
31/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:10

Recebidos os autos
28/03/2025 15:05

Recebidos os autos
28/03/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:41

Recebidos os autos
28/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800509-23.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Sebastião Bandeira Bastos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/12/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 05:45

Expedição de tipo de documento.
07/12/2024 05:45

Expedição de tipo de documento.
07/12/2024 05:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2024 05:44

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 18:32

Recebidos os autos
07/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800509-23.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Sebastião Bandeira Bastos - DECISÃO FLS. 235/237: (...) Diante dos argumentos técnicos e dados utilizados pelo perito nomeado, HOMOLOGO o laudo pericial (f. 194-206), que reconheceu o "crédito principal" em R$ 12.748,06.

Retifique-se o valor exequendo e REQUISITE-SE o pagamento do crédito da parte exequente, conforme cálculos de f. 194-206.

Isso posto, CONHEÇO desta impugnação e REJEITO-A.

DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença nos valores apresentados pelo perito.
16/10/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 10:35

Recebidos os autos
16/10/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2024 16:45

Recebidos os autos
15/10/2024 16:44

Decisão ou Despacho
08/10/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 08:33

Recebidos os autos
24/09/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:07

Recebidos os autos
30/08/2024 15:07

Decisão ou Despacho
22/08/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:09

Recebidos os autos
15/08/2024 11:09

Recebidos os autos
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800509-23.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Sebastião Bandeira Bastos - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do Laudo Pericial de fls. 194/206 , no prazo de 10 (dez) dias.
12/08/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800509-23.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Sebastião Bandeira Bastos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência da data designada para realização da perícia às fls. 117/119.
22/04/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 10:35

Recebidos os autos
22/04/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 09:05

Recebidos os autos
15/04/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 06:40

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/04/2024 11:27

Recebidos os autos
13/04/2024 11:27

Decisão ou Despacho
11/04/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2024 09:05

Recebidos os autos
01/04/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 18:07

Recebidos os autos
27/03/2024 18:06

Decisão ou Despacho
26/03/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800509-23.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Sebastião Bandeira Bastos - DECISÃO FLS. 92/93: (...) Portanto, ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

No mais, intime-se o impugnado para que, no prazo de 05 dias, querendo, apresente resposta.
13/03/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:02

Recebidos os autos
12/03/2024 15:00

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 07:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2024 07:05

Evolução da Classe Processual
20/02/2024 11:41

Recebidos os autos
20/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 17:33

Processo Reativado
14/02/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 11:36

Transitado em Julgado em data
17/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:22

Recebidos os autos
19/12/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800509-23.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Edson Sebastião Bandeira Bastos - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 05/05/2018, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores devidos a título de férias proporcionais, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados quais sejam: pelos períodos não prescritos de: a) maio a dezembro 2018; b) março a dezembro de 2019; c) março a dezembro de 2020 e e) janeiro a dezembro de 2021, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor temporário, observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/12/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:28

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:26

Homologada a Transação
13/12/2023 15:18

Recebidos os autos
13/12/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:47

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 09:11

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2023 07:47

Recebidos os autos
12/05/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2023 11:26

Recebidos os autos
12/05/2023 11:26

Decisão ou Despacho
05/05/2023 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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