TJMS - 0800801-08.2023.8.12.0052
1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 11:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2025 10:28 Documento Digitalizado 
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                                            29/08/2025 10:27 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2025 10:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2025 10:24 Transitado em Julgado em data 
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                                            04/08/2025 14:04 Prazo em Curso 
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                                            04/08/2025 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/07/2025 06:09 Publicado ato_publicado em 30/07/2025. 
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                                            29/07/2025 08:13 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/07/2025 13:44 Emissão da Relação 
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                                            22/07/2025 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2025 15:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2025 15:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2025 13:55 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            17/07/2025 11:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2025 11:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2025 16:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2025 14:15 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2025 14:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/06/2025 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2025 14:15 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            24/06/2025 18:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/06/2025 16:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/06/2025 06:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/06/2025 04:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/06/2025 08:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2025 08:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2025 08:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/06/2025 08:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2025 10:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/03/2025 14:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2025 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2025 14:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 09:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 09:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2025 12:49 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/01/2025 14:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 13:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/12/2024 01:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2024 09:50 Recebidos os autos 
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                                            11/12/2024 09:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/12/2024 17:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/12/2024 00:00 Intimação ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0800801-08.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciene Pereira Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            02/12/2024 21:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/12/2024 08:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2024 07:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2024 07:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2024 06:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/11/2024 06:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/11/2024 06:59 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            30/11/2024 06:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2024 06:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/10/2024 09:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2024 08:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2024 08:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/10/2024 08:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/10/2024 08:14 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            15/10/2024 17:10 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2024 17:10 Decisão ou Despacho 
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                                            15/10/2024 07:45 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/10/2024 07:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/10/2024 14:43 Recebidos os autos 
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                                            14/10/2024 14:43 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            10/10/2024 17:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/10/2024 17:22 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2024 17:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/10/2024 03:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/09/2024 07:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/09/2024 07:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/09/2024 07:19 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            23/09/2024 07:18 Evolução da Classe Processual 
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                                            20/09/2024 16:49 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2024 16:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/09/2024 14:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/09/2024 16:56 Processo Reativado 
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                                            11/09/2024 18:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/06/2024 10:28 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/06/2024 10:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/06/2024 15:17 Recebidos os autos 
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                                            18/06/2024 07:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2024 22:54 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/06/2024 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2024 12:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2024 12:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/06/2024 12:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/06/2024 12:04 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            06/06/2024 20:42 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2024 20:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2024 14:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/06/2024 11:43 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2024 11:43 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2024 12:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/02/2024 12:45 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            28/02/2024 12:45 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            26/02/2024 10:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/02/2024 03:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2024 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/02/2024 07:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2024 06:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2024 12:04 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2024 12:03 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            01/02/2024 14:57 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            31/01/2024 15:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/01/2024 13:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/01/2024 08:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2024 17:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/12/2023 21:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/12/2023 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2023 11:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2023 11:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/12/2023 11:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/12/2023 11:35 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            13/12/2023 15:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/12/2023 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2023 15:36 Homologada a Transação 
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                                            13/12/2023 15:28 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2023 15:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/10/2023 17:18 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            09/10/2023 05:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/10/2023 21:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/10/2023 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2023 17:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2023 18:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/09/2023 03:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2023 21:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/09/2023 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 15:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 14:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/09/2023 09:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/09/2023 08:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/09/2023 08:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/09/2023 08:22 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/09/2023 08:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/09/2023 08:20 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2023 01:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2023 12:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/07/2023 12:43 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            12/07/2023 12:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/07/2023 12:41 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            12/07/2023 12:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/07/2023 12:39 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            05/07/2023 14:28 Recebidos os autos 
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                                            05/07/2023 14:28 Decisão ou Despacho 
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                                            04/07/2023 17:26 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/07/2023 07:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2023 07:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2023 01:10 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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