TJMS - 0801253-18.2023.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANA PARIZ PEREIRA ROSA

CPF *37.***.*75-14

Advogados

ASAFE LUCAS WEIS IZUMI

OAB: 27196/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 07:15

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 19:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/04/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2025 10:35

    Recebidos os autos

  • 05/04/2025 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 15:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2025 21:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 06:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 06:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 06:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 06:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2025 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 06:41

    Transitado em Julgado em data

  • 07/02/2025 17:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 17:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/02/2025 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2025 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/11/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 09:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2024 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2024 08:44

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 08:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2024 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2024 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2024 06:50

    Recebidos os autos

  • 24/03/2024 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2024 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 07:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2024 07:18

    Evolução da Classe Processual

  • 13/03/2024 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 07:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/03/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2024 17:33

    Processo Reativado

  • 19/02/2024 20:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 11:43

    Transitado em Julgado em data

  • 17/01/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Asafe Lucas Weis Izumi (OAB 27196/MS) Processo 0801253-18.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Adriana Pariz Pereira Rosa - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 22/09/2018, o que faço com fundamento no art.487, inc.

    II, do CPC.

    Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam: a) setembro a dezembro de 2018; b) janeiro a dezembro de 2019; c) março a dezembro de 2020; d) janeiro a dezembro de 2021; e) janeiro a dezembro 2022, observada a prescrição quinquenal.

    As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

    Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

    Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

    Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/12/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 12:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2023 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:05

    Homologada a Transação

  • 13/12/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 17:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 13:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:33

    Decisão ou Despacho

  • 22/09/2023 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2023 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 16:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/09/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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