TJMS - 0800008-47.2022.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE CAMAPUA

Advogados

ARLETHE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

FERNANDA MACHADO DE ASSIS

CPF *43.***.*17-55

Advogados

ALEX SANDRO PACHECO ROCHA

OAB: 18847/MS

LUANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMERA

OAB: 24956/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 09:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2024 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 01:27

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:17

    INCONSISTENTE

  • 01/08/2024 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800008-47.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Fernanda Machado de Assis Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DEPÓSITOS DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC -NATUREZA FUNDIÁRIA DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I No julgamento da ADI n.º 5090/DF o STF entendeu que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflação (IPCA), pois isso violaria a Constituição, uma vez que faz com que os trabalhadores percam dinheiro, já que seu saldo do FGTS não acompanha o aumento geral dos preços.

    II Todavia, o STF modulou os efeitos do julgado, a fim de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade seja aplicada ao saldo existente na conta do FGTS a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/06/2024.

    III No período anterior a esse julgamento deverá ser aplicado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731), a fim de corrigir os depósitos de FGTS pela TR, dada a compreensão da natureza fundiária de tais valores, em consonância com os reiterados julgados do STJ nas demandas envolvendo as cobranças intentadas contra o Estado de Mato Grosso do Sul por seus ex-servidores temporários (PUIL 2671/MS).

    IV Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/07/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 13:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/07/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800008-47.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Fernanda Machado de Assis Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/07/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 10:33

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 22/07/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 14:52

    Processo Reativado

  • 06/07/2024 21:05

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2024 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:35

    INCONSISTENTE

  • 15/12/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800008-47.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Fernanda Machado de Assis Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Assim, tendo em vista que o próprio STJ reconhece que trata-se da mesma matéria, pois o fato de a obrigação se perpetuar, em razão do seu não recolhimento, não retira-lhe a natureza de dívida fundiária, não há como dar prosseguimento ao feito, de modo que indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, devendo o feito permanecer sobrestado até o julgamento de mérito da ADI n.º 5090.

  • 14/12/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 14:17

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 21/11/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 14:26

    Processo Reativado

  • 21/11/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 08:30

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2022 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2022 17:14

    INCONSISTENTE

  • 14/06/2022 16:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2022 16:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/06/2022 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 00:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/06/2022 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 07:10

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 07:10

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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