TJMS - 1423141-53.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

EDMIR FONSECA RODRIGUES

OAB: 6291/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 13:05

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/05/2024 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/05/2024 12:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/05/2024 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2024 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:06

    INCONSISTENTE

  • 11/04/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 12:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423141-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANTIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

    RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A antecipação de tutela a pretensão recursal depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não se encontram presentes no caso.

    Em se tratando de antecipação da tutela, cuja medida é irreversível e que pode onerar consideravelmente os cofres públicos, deve haver cautela na sua concessão, sendo necessário melhor elucidação do caso, especialmente considerando que as provas produzidas são unilaterais.

    Portanto, mostra-se prematura a concessão de liminar, baseado apenas em indícios, além de não estar presente o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Carece de interesse recursal matéria referente à inversão do ônus da prova, pois não não foi indeferido.

    Além do mais, o juiz postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova, nada decidindo a respeito, de modo que eventual análise da questão, nessa oportunidade, configura ofensa aos princípios do dispositivo, da concentração e da eventualidade, implicando, outrossim em inovação da lide em sede recursal, o que é vedado pelo sistema processual e, em especial, pelo aparato recursal em razão do efeito devolutivo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

  • 10/04/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:44

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 09/04/2024 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2024 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/04/2024 13:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2024 17:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 17:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 17:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/02/2024 17:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 17:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 17:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 17:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 17:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 17:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2024 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423141-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Conclusão: Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

    Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 14/12/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 16:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/12/2023 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 09:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 09:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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