29/05/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:41

Processo Reativado
28/05/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:23

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
06/04/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0827771-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Oliveira Vaz Filho, Thiago Oliveira Vaz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO AGETRAN, e DECLARO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM FACE DESTA, nos termos do artigo 485, VI do CPC, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por SILVIO OLIVEIRA VAZ FILHO e THIAGO OLIVEIRA VAZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da Infração de Trânsito n.

MA00049745, à parte requerente THIAGO OLIVEIRA VAZ, transferindo a respectiva multa, pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.

Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal penalidade de trânsito.

Reconheço e Declaro a nulidade absoluta do Processo Administrativo de Trânsito de Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação n. 012248/2021 (fls. 16 e seguintes), nos termos da fundamentação supra.

Igualmente, por meio desta Sentença Judicial, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada deferida nas fls. 78-79 dos autos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pelo MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:26

Homologada a Transação
11/03/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:01

Recebidos os autos
19/07/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:24

de Conciliação
02/06/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
31/05/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0827771-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Oliveira Vaz Filho, Thiago Oliveira Vaz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/05/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 09:38

de Interrogatório
21/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 11:27

de Instrução e Julgamento
18/03/2024 15:41

de Conciliação
11/03/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
03/02/2024 08:40

Juntada de tipo de documento
03/02/2024 08:40

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
04/01/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0827771-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Oliveira Vaz Filho, Thiago Oliveira Vaz - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação, instrução e julgamento designada nos presentes autos para o dia 18/03/2024 - 15:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
13/12/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 15:34

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 08:03

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 17:40

Recebidos os autos
20/11/2023 17:40

Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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