07/09/2025 01:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:29

Evolução da Classe Processual
01/09/2025 12:01

Processo Reativado
29/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:22

Prazo em Curso
31/07/2025 23:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 11:21

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 15:57

Recebidos os autos
27/06/2025 15:57

Recebidos os autos
13/05/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804118-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Damares Alves de Araújo Basmage - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:27

Recebidos os autos
18/04/2024 10:27

Outras Decisões
22/02/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804118-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Damares Alves de Araújo Basmage - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de DAMARES ALVES DE ARAÚJO BASMAGE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação de promoção vertical em favor da Requerente do nível Ph-4 e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção vertical em favor da Requerente do nível Ph-3 para o nível Ph-4, nos termos do artigo 49, inciso I, c/c artigo 50, inciso I, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de Janeiro/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 374689/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. ".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Damares Alves de Araújo Basmage em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
14/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:27

Homologada a Transação
05/12/2023 10:12

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:01

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2023 15:52

Recebidos os autos
19/09/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 18:38

Recebidos os autos
18/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 13:33

de Conciliação
16/08/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 00:57

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 11:12

de Instrução e Julgamento
23/02/2023 18:00

Recebidos os autos
23/02/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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