20/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:39

Recebidos os autos
08/01/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 13:28

Juntada de Certidão
08/01/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800015-02.2020.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Apelada: Alice Romero dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DO ESTADO DE MS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DECIDIU O STF NO TEMA 1.033 - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR MUITO BEM DELINEADOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à cirurgia solicitada e havendo perigo de dano grave à saúde, deve ser mantida a sentença que obrigou os entes públicos a custearem a realização do procedimento cirúrgico.

O pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793).

Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico.

Entrementes, em caso de necessidade de ressarcimento de valores em decorrência do cumprimento da obrigação pelo Estado de MS, dever-se-á observar a tese firmada pelo STF no Tema 1.033.

O pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial foram muito bem delineados e não deixam qualquer margem de dúvidas de que a pretensão da autora era de tratamento da doença denominada Cistocele Grau 4 (CID 811), nele incluídos consultas, exames, procedimentos etc.

Não se vislumbra, portanto, pedido genérico, tendo em vista que o pedido é certo e determinado para procedimentos médicos que abrangem um único tratamento, contra uma doença específica que acomete a paciente.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIA AO ACESSO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO SEU PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à internação e cirurgia solicitadas e havendo perigo de dano grave à saúde, deve ser mantida a sentença que obrigou os demandados a custearem a realização do procedimento cirúrgico.

Conforme artigo 85, § 2º, do CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", sendo que o § 8º do mesmo dispositivo legal disciplina que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.", tendo o valor sido arbitrado de maneira escorreita. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002/STF).

Reexame necessário não conhecido.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos voluntários e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
19/12/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800015-02.2020.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Apelada: Alice Romero dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica
15/12/2023 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2023 06:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 06:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800015-02.2020.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) Apelada: Alice Romero dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/12/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:50

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:50

Distribuído por sorteio
14/12/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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