16/02/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2024 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2024 17:27

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2024 01:07

Recebidos os autos
21/01/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604105-41.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Cleiton Borges Aguirre Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

LEI Nº 12.153/2009.

CONFLITO IMPROCEDENTE.

A Competência doJuizadoEspecial daFazendaéabsolutano foro onde tiver sido instalado.

Inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24, da Lei Federal nº 12.153 /09.

E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da referida lei, respeitadas as exceções do § 1º.

Extrai-se que a resolução de nº 42, de 16 de junho de 2010, dispôs sobre a designação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado de Mato Grosso do Sul.

No caso, sendo o valor econômico da causa inferior a sessenta salários mínimos e ajuizada a ação após o prazo referido no art. 23, da Lei nº 12.153/09, a competência para julgamento do feito é doJuizadoEspecial daFazendaPública.
09/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2024 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2024 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604105-41.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Cleiton Borges Aguirre Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
22/12/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica
21/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 13:35

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604105-41.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Cleiton Borges Aguirre Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 14:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/12/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805915-78.2023.8.12.0002

Joice de Souza

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0800001-50.2021.8.12.0019

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Carlos Ferreira Luzitano

Advogado: Luiz Alexandre Goncalves do Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0028422-06.2022.8.12.0001

Jucelia dos Santos Correia de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline Hildebrand Romero

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0028422-06.2022.8.12.0001

Jucelia dos Santos Correia de Almeida

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jacqueline Hildebrand Romero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0818237-34.2022.8.12.0110

Pablo Arthur Buarque Gusmao -ME

Milena Arruda 05642786105

Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2022 18:25

Exibir Processo