TJMS - 0033675-24.2012.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

CPF *55.***.*64-90

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

CPF *55.***.*64-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2025 18:40

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 12:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 12:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2024 11:37

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2024 15:10

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0033675-24.2012.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Luiz Eduardo Auricchio Bottura Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 352844/SP) Agravada: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Sendo assim, em cumprimento à determinação da Corte Suprema e com urgência, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, competente para a apreciação do Recurso Extraordinário em face do acórdão da 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os embargos de declaração no AgInt no Agravo em Recurso Especial n.º 845.145/MS.

    Os presentes autos de Agravo em Recurso Especial deverão aguardar em arquivo provisório. Às providências.

  • 22/01/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:35

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 16:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0033675-24.2012.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Luiz Eduardo Auricchio Bottura Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 352844/SP) Agravada: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) "Ciência às partes da digitalização dos autos, bem como, que o peticionamento para o processo, a partir de então, será feito exclusivamente por meio digital. "

  • 15/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/12/2023 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Acórdão

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Acórdão

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2020 12:17

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 15/01/2016 13:10

    Recebidos os autos

  • 13/01/2016 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2016 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2016 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 15:50

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2015 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2015 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2015 12:16

    Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2015.

  • 07/12/2015 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2015 13:45

    Recebidos os autos

  • 07/12/2015 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2015 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/12/2015 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2014

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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