12/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 16:24

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800920-06.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Cristiano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A jurisprudência do STJ é uniforme ao estabelecer que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359).

Entretanto, "exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação". (ver AgRg 833.769/RS). 2 - No caso, comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800920-06.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Cristiano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/12/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:19

INCONSISTENTE
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800920-06.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Cristiano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:00

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:00

Distribuído por sorteio
14/12/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801106-26.2022.8.12.0052

Sergio Herculano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801106-26.2022.8.12.0052

Sergio Herculano da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0801044-34.2021.8.12.0015

Pedro da Silva

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Anderson de Souza Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2021 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801057-83.2023.8.12.0008

Ivanir Kerr de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801057-83.2023.8.12.0008

Ivanir Kerr de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Omar Gimenez Reynaldi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 18:50

Exibir Processo