12/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:30

INCONSISTENTE
19/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801106-26.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sergio Herculano da Silva Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Perito: Omar Daniel dos Santos Junior EMENTA - Apelação - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO DEVIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO SOMADA DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. 2.

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei n° 8.213, de 24/07/91). 3.

Uma vez constatado que o autor havia perdido a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, bem como de que inexiste redução da capacidade labora, não há que se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente. 4.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801106-26.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Sergio Herculano da Silva Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Perito: Omar Daniel dos Santos Junior Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/02/2024 19:45

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801106-26.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sergio Herculano da Silva Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Perito: Omar Daniel dos Santos Junior Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se ambas as partes para que, no prazo de cinco (5) dias, manifestem-se sobre o fato de que, aparentemente, o autor não ostenta qualidade de segurado do INSS, vez que a última contribuição previdenciária vertida ocorreu no mês de outubro/2018 (f. 41), através de vínculo laboral em caráter de experiência (f. 28).

Intimem-se.
18/12/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801106-26.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sergio Herculano da Silva Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Perito: Omar Daniel dos Santos Junior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:55

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:55

Distribuído por sorteio
14/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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