27/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
11/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805439-80.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Benedita Rodrigues dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PEDIDO REALIZADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32.

Na hipótese, após mais de dois anos da cessação do auxílio-doença, a parte ajuíza ação pleiteando o restabelecimento e manutenção de auxílio doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente acidentário sem qualquer comprovação de requerimento administrativo, fato que caracteriza falta de interesse de agir (precedente vinculante do STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805439-80.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Benedita Rodrigues dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/01/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/12/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805439-80.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Benedita Rodrigues dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:20

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio
15/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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